REGULAMENTO – CENTAVINHO DA SORTE

1. Organizador

RC Agenciamento Publicitário & Intermediação de Negócios LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.155.600/0001-67, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, nº 56, Sala 05, Cxpst 075 – Bairro Brisamar, João Pessoa/PB – CEP 58033-330.

 

2. Autorização

Processo: LTP-PRC-2025/01593

Autorização: nº 0901/2025

Órgão Regulador: Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), conforme a Lei Estadual nº 12.703/2023 e demais normas aplicáveis.

 

3. Elegibilidade e Participação

A participação é permitida apenas a pessoas físicas maiores de 18 anos.

 

Funcionários, sócios, prestadores e familiares diretos da organizadora não podem participar.

 

É necessário cadastro na plataforma e aquisição de cotas (bilhetes) para participar.

 

Limite por CPF: até 10.000 cotas por sorteio (1% do total).

 

Valores das cotas:

Sorteio: R$ 0,05

 

Cada sorteio possui 1.000.000 de cotas, numeradas de 000000 a 999999.

 

Cada participante concorre aos prêmios divulgados no site oficial e nas grades de premiação deste regulamento e do Plano de Jogo.

 

4. Prêmios e Comprovação

As cotas premiadas com numeração previamente definida serão publicadas para consulta.

O participante deve guardar o comprovante eletrônico (recibo/bilhete digital), que poderá ser exigido no momento do resgate.

 

5. Resgate de Prêmios

Documentos exigidos:

 

Documento de identidade (RG);

 

CPF;

 

Comprovante digital da compra vencedora.

 

Prazo para requerer: até 90 dias após a divulgação do resultado.

O não exercício dentro do prazo implica a perda do direito ao prêmio, que será destinado a entidades sociais, conforme legislação.

 

Prazos de entrega:

 

Prêmios em dinheiro: depósito via PIX em até 5 dias úteis após validação documental.

 

Prêmios físicos: entrega em até 10 dias úteis, ou retirada na sede da organizadora, a critério do ganhador.

 

6. Despesas e Impostos

Os prêmios serão entregues líquidos de impostos, cabendo à organizadora o recolhimento das incidências legais.

Incidem:

 

7,5% para a LOTEP;

 

7,5% para Ação Social (filantropia);

 

Imposto de Renda conforme a legislação vigente (20% para bens e 30% para prêmios em dinheiro).

 

7. Procedimento de Sorteio

Datas e Encerramento

As datas e horários de apuração serão divulgados no site oficial e nos perfis de Instagram @centavinhodasorte e @1pra1dovale.

O encerramento das vendas ocorre conforme o horário indicado, com geração de Relatório de Fechamento contendo total de cotas vendidas, numerações e CPFs.

 

Transmissão Ao Vivo

Os resultados serão anunciados ao vivo pelos perfis oficiais e posteriormente publicados no site e nas redes sociais da campanha.

 

8. Apuração – Prêmio Principal (Loteria Federal)

Fonte oficial: Extração da Loteria Federal do dia divulgado.

 

Formação do número sorteado (6 dígitos):

 

Pega-se os 3 últimos dígitos do 1º prêmio da Loteria Federal;

 

Concatena-se com os 3 últimos dígitos do 2º prêmio.

 

Exemplo: 1º prêmio = 32119 → “119” | 2º prêmio = 14438 → “438”

 

Resultado: 119438

 

Regra de aproximação:

Caso o número sorteado não corresponda a uma cota vendida, o prêmio será atribuído ao número imediatamente superior já distribuído. Persistindo a inexistência, aplica-se o critério em ordem crescente, considerando que após 999.999 retorna-se a 000.000.

 

9. Cotas Premiadas Predefinidas

As numerações constam nas grades de premiação deste regulamento e do Plano de Jogo.

Caso a cota não tenha sido vendida, aplica-se a regra de aproximação descrita acima.

 

10. Roletas e Ações Promocionais

Roletas premiadas: sorteios internos conforme quantidades e valores divulgados (exemplo: 10 prêmios de R$ 100,00).

 

“Dobro na roleta”: o contemplado recebe +R$100,00 se tiver compras confirmadas iguais ou superiores a R$ 20,00 no mesmo sorteio.

Caso nenhum atenda aos critérios, o bônus é cancelado.

 

Todas as bonificações e incentivos já estão incluídas no total de prêmios informados para cada sorteio.

 

12. Validação e Auditoria

Os CPFs vencedores são conferidos com o Relatório de Fechamento.

Os registros de data, hora e valor das transações ficam disponíveis para auditoria e fiscalização da LOTEP.

 

13. Compromisso com a Integridade

Todas as etapas de apuração, conferência e divulgação seguem os princípios de transparência, imparcialidade e integridade, com registro e guarda de logs de sistema e documentação comprobatória.

 

14. Jogo Responsável

A participação é restrita a maiores de 18 anos.

Jogue com responsabilidade.

O entretenimento deve ser uma forma saudável de diversão, sem comprometer o bem-estar financeiro ou emocional do participante.