REGULAMENTO – CENTAVINHO DA SORTE

1. Organizador

RC Agenciamento Publicitário & Intermediação de Negócios LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.155.600/0001-67, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, nº 56, Sala 05, Cxpst 075 – Bairro Brisamar, João Pessoa/PB – CEP 58033-330.

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2. Autorização

Processo: LTP-PRC-2025/01593
Autorização: nº 0901/2025
Órgão Regulador: Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), conforme a Lei Estadual nº 12.703/2023 e demais normas aplicáveis.

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3. Elegibilidade e Participação

• A participação é permitida apenas a pessoas físicas maiores de 18 anos.

• Funcionários, sócios, prestadores e familiares diretos da organizadora não podem participar.

• É necessário cadastro na plataforma e aquisição de cotas (bilhetes) para participar.

• Limite por CPF: até 10.000 cotas por sorteio (1% do total).

• Valores das cotas:

  • Sorteio 01: R$ 0,01

  • Sorteio 02: R$ 0,03

  • Sorteio 03: R$ 0,04

  • Sorteio 04: R$ 0,06

• Cada sorteio possui 1.000.000 de cotas, numeradas de 000000 a 999999.

Cada participante concorre aos prêmios divulgados no site oficial e nas grades de premiação deste regulamento e do Plano de Jogo.

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4. Prêmios e Comprovação

As cotas premiadas com numeração previamente definida serão publicadas para consulta.
O participante deve guardar o comprovante eletrônico (recibo/bilhete digital), que poderá ser exigido no momento do resgate.

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5. Resgate de Prêmios

Documentos exigidos:

• Documento de identidade (RG);

• CPF;

• Comprovante digital da compra vencedora.

Prazo para requerer: até 90 dias após a divulgação do resultado.
O não exercício dentro do prazo implica a perda do direito ao prêmio, que será destinado a entidades sociais, conforme legislação.

Prazos de entrega:

• Prêmios em dinheiro: depósito via PIX em até 5 dias úteis após validação documental.

• Prêmios físicos: entrega em até 10 dias úteis, ou retirada na sede da organizadora, a critério do ganhador.

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6. Despesas e Impostos

Os prêmios serão entregues líquidos de impostos, cabendo à organizadora o recolhimento das incidências legais.
Incidem:

• 7,5% para a LOTEP;

• 7,5% para Ação Social (filantropia);

• Imposto de Renda conforme a legislação vigente (20% para bens e 30% para prêmios em dinheiro).

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7. Procedimento de Sorteio

Datas e Encerramento

As datas e horários de apuração serão divulgados no site oficial e nos perfis de Instagram @centavinhodasorte e @1pra1dovale.
O encerramento das vendas ocorre conforme o horário indicado, com geração de Relatório de Fechamento contendo total de cotas vendidas, numerações e CPFs.

Transmissão Ao Vivo

Os resultados serão anunciados ao vivo pelos perfis oficiais e posteriormente publicados no site e nas redes sociais da campanha.

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8. Apuração – Prêmio Principal (Loteria Federal)

Fonte oficial: Extração da Loteria Federal do dia divulgado.

Formação do número sorteado (6 dígitos):

1. Pega-se os 3 últimos dígitos do 1º prêmio da Loteria Federal;

2. Concatena-se com os 3 últimos dígitos do 2º prêmio.

   • Exemplo: 1º prêmio = 32119 → “119” | 2º prêmio = 14438 → “438”

   • Resultado: 119438

Regra de aproximação:
Caso o número sorteado não corresponda a uma cota vendida, o prêmio será atribuído ao número imediatamente superior já distribuído. Persistindo a inexistência, aplica-se o critério em ordem crescente, considerando que após 999.999 retorna-se a 000.000.

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9. Cotas Premiadas Predefinidas

As numerações constam nas grades de premiação deste regulamento e do Plano de Jogo.
Caso a cota não tenha sido vendida, aplica-se a regra de aproximação descrita acima.

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10. Roletas e Ações Promocionais

• Roletas premiadas: sorteios internos conforme quantidades e valores divulgados (exemplo: 10 prêmios de R$ 100,00).

• “Dobro na roleta”: o contemplado recebe +R$100,00 se tiver compras confirmadas iguais ou superiores a R$ 20,00 no mesmo sorteio.

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11. Bonificações Operacionais

Sorteio 01

• Cinco primeiros compradores: R$ 50,00 cada, conforme ordem de data e hora do sistema.

• Maior e menor compra do dia: prêmios diários aos CPFs com maior e menor aquisição de cotas no período.

Sorteio 02

• Cinco primeiros compradores: R$ 50,00 cada.

• Maior e menor compra do dia: prêmios diários conforme o volume de cotas adquiridas.

• Roleta Especial: prêmios internos de R$ 100,00 cada, entre os compradores ativos durante o período do sorteio.

Sorteio 03

• Cinco primeiros compradores: R$ 50,00 cada.

• Maior e menor compra do dia: prêmios diários conforme volume de compras.

• Bônus “Dobro na Roleta”: o contemplado recebe R$ 100,00 adicionais se tiver compras confirmadas a partir de R$ 20,00.

Sorteio 04

• Cinco primeiros compradores: R$ 50,00 cada.

• Maior e menor compra do dia: prêmios diários conforme volume de compras.

• Bônus Redmi A5 (R$ 450,00):

  • Válido para as 5 cotas premiadas (ordem 1 a 5);

  • O titular precisa ter compras confirmadas iguais ou superiores a R$ 15,00 no mesmo sorteio;

  • Caso nenhum atenda aos critérios, o bônus é cancelado.

Todas as bonificações e incentivos já estão incluídas no total de prêmios informados para cada sorteio.

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12. Validação e Auditoria

Os CPFs vencedores são conferidos com o Relatório de Fechamento.
Os registros de data, hora e valor das transações ficam disponíveis para auditoria e fiscalização da LOTEP.

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13. Compromisso com a Integridade

Todas as etapas de apuração, conferência e divulgação seguem os princípios de transparência, imparcialidade e integridade, com registro e guarda de logs de sistema e documentação comprobatória.

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14. Jogo Responsável

A participação é restrita a maiores de 18 anos.
Jogue com responsabilidade.
O entretenimento deve ser uma forma saudável de diversão, sem comprometer o bem-estar financeiro ou emocional do participante.